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Alterações à estrutura do SAFT-T

27-11-2012

No dia 23 de Novembro de 2012, foi publicada a Portaria 382/12 que origina certas alterações na estrutura SAFT-T, nomeadamente:

- Impõe-se que sejam as próprias aplicações de contabilidade e/ou faturação a efetuar a exportação do ficheiro SAF-T (PT) (incluindo as aplicações que emitem documentos de transporte previstos no Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e outros documentos suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços);

- São estabelecidos procedimentos específicos para as situações de autofaturação e outsourcing de faturação;

- São estabelecidos procedimentos específicos, aquando da emissão de uma fatura simplificada, que origine posteriormente a emissão de uma fatura;

- Definem-se procedimentos para a geração de ficheiros independentes por aplicações de contabilidade e faturação;

- Impõe-se que sejam também exportados quaisquer documentos emitidos, independentemente da sua designação, incluindo documentos de transporte e os de conferência suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, mesmo que objeto de faturação posterior, nomeadamente as designadas consultas de mesa;

- Impõe-se que os impostos, taxas, ecotaxas e encargos parafiscais que aparecem mencionados na fatura, quer contribuam ou não para a base tributável do IVA ou IS, tenham que ser indicados em tabela própria;

- Aditam-se novas tabelas com documentos de transporte e documentos de consultas de mesa.


Pode consultar a Portaria 382/12 no seguinte endereço: http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/22700/0672406740.pdf

 
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