25-10-2010 · Caixas Registadoras - Recentes Alterações Fiscais
Publicidade enganosa e ilícita da suposta proibição das Máquinas Registadoras.
No seguimento de informações falsas e enganosas que circulavam no
mercado de há um ano a esta parte, sobretudo relacionadas com a recente
obrigatoriedade de certificação prévia de sistemas informáticos, que
levaria a que a facturação manual e as caixas registadoras fossem de
utilização proibida, a AUDITOR viu-se forçada a solicitar a
intervenção das entidades administrativas e judiciais competentes, tendo
em vista pôr cobro à publicidade enganosa e ilícita praticadas por
várias empresas que comercializam soluções informáticas de facturação,
que vinham argumentando as suas vendas sob o pretexto de que a
aquisição de computadores era agora obrigatória, bem como que as
máquinas registadoras (onde se incluem os equipamentos comercializados
pela AUDITOR) passariam a ser proibidas, "obrigando" milhares de
comerciantes a adquirir os seus sistemas informáticos debaixo deste
falso argumento.
Uma coisa é quem tem um sistema informático de
facturação, estar obrigado a certificá-lo: verdade; coisa muitíssimo
diferente, é quem não tem um sistema informático de facturação ser
obrigado a adquirir um: totalmente falso!
Porque de facto não existe qualquer obrigatoriedade de aquisição de sistemas informáticos de facturação, bem como é perfeitamente legal e permitida a utilização de máquinas registadoras, o processo judicial interposto pela AUDITOR
resultou na condenação de duas das principais empresas que
comercializam soluções informáticas a corrigir toda a sua documentação e
actuação por forma a que sejam interpretadas e promovidas no sentido da
verdade, ou seja, admitindo a plena legalidade e validade das caixas registadoras.
Se alguém tentar induzi-lo do contrário, por favor informe-nos de imediato habilitando-nos com todos os dados de que disponha. Trataremos de encaminhar a questão às instâncias próprias.
A todos os que não se deixaram enganar com facilidade, confiando e consultando a AUDITOR antes de tomar qualquer decisão, o nosso agradecimento.
Para qualquer dúvida ou questão neste âmbito, considerem-nos inteiramente ao dispor em dep.juridico@auditor.pt.
