O GOVERNO APROVOU EM CONSELHO DE MINISTROS UM DECRETO-LEI PARA O FIM DO "BIG BROTHER FISCAL" NA SUBMISSÃO DO FICHEIRO SAF-T.

Caros Clientes,

Foi aprovado no passado dia 03 de Agosto de 2020 em Conselho de Ministros o decreto-lei que visa garantir que a Autoridade Tributária (AT) não acede a mais dados do que aqueles que necessita para garantir a verificação das obrigações englobadas na Informação Empresarial Simplificada (IES). Em causa está a possibilidade de os contribuintes omitirem dados sensíveis aquando da submissão do ficheiro SAF-T da contabilidade.

Esta foi a solução do Governo para pôr fim ao chamado “Big Brother fiscal”, depois de a submissão do ficheiro SAF-T ter sido alvo de críticas por não respeitar a vida privada, uma vez que garante ao Fisco o acesso a informação sensível e que não é vista como estritamente necessária para que a AT desempenhe a sua missão.

Importa recordar que mesmo a solução apresentada pelo Governo foi considerada insuficiente pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Há três semanas, a pedido da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, a autoridade de proteção de dados presidida por Filipa Calvão analisou o projeto de decreto-lei e teceu críticas, considerando que o mesmo tinha falhas.

Na altura, segundo a CNPD, ao dar ao contribuinte que submete o SAF-T a opção de descaracterizar ou não os campos dos dados que não são necessários ou são excessivos, este mecanismo não garante a tutela do direito ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais, além de violar ao princípio da minimização de dados pessoais.

Face a isto, e a outros pontos assinalados pela CNPD, esta entidade assinalou que tem de ser previsto e implementado um “mecanismo na AT que exclua, como impõe a lei, os dados considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade”. Desconhece-se se o decreto-lei agora aprovado pelo Governo já inclui ou não as alterações recomendadas pela CNPD. Isso deverá ficar clarificado aquando da publicação do referido documento no Diário da República.

Segue link para o Decreto-Lei:

https://dre.pt/application/file/a/139350622

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