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Alteração do prazo limite para envio do ficheiro SAF-T-PT de Comunicação de Faturas à AT

September 23, 2019

Com a publicação, em Diário da República, da Lei nº 119/2019foram alterados diversos códigos fiscais, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 agosto que regulamenta a emissão e comunicação de faturas.

Uma destas obrigações é a alteração da data de comunicação de faturas à AT via ficheiro SAF-T-PT, que passa a ser feita, até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Alteração do prazo de pagamento das declarações periódicas de IVA

September 24, 2019

Foi publicada, em Diário da República, a Lei 119/2019 publicada em Diário da República que altera diversos códigos fiscais, nomeadamente a alteração do prazo de pagamento das declarações periódicas de IVA.
 
Deste modo, apesar de ser o mesmo prazo para entrega das declarações periódicas, o prazo para o pagamento das mesmas passa a ser extendido em 5 dias:

a) Até ao dia 15 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º;

b) Até ao dia 20 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º.

Prorrogação da entrada em vigor da submissão do ficheiro SAF-T-PT

September 24, 2019

Tivemos conhecimento de que foi comunicado, hoje, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que a entrega do ficheiro SAF-T (PT) da Contabilidade foi adiada.

Assim a submissão do ficheiro para pré-preenchimento da IES entrará em vigor em 2021, referente ao exercício de 2020.

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